Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos
Em (13/7/2014.),
... O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de criação. Neste período, o
Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de
construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de
crianças e adolescentes.
“Trata-se de um instrumento
imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA
significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de
milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante
instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao
Estado e à sociedade a missão de protege-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Ela explica que apesar de ser uma das
legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger
crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever
constante para o País.“União,
estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e
avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações
mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil,
violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com
especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.
A aprovação da Lei Menino Bernardo,
que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de
castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como
crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças,
adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços
que fortalecem o Estatuto.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O documento é um marco da proteção à
infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de
Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica
para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem
separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua
essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei
para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência
através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo
‘menor’.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe
uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e
como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos
Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar.
Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a
construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários
atores.
Fonte: Portal Brasil.
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